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fls.

PROC. Nº TST-ROMS-647.446/00.0

PROC. Nº TST-ROMS-647.446/00.0

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
JSF/JD/sm/mp

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO.
1. Se o ato impugnado pelo mandamus, consistente em decisão liminar concedida em sede de Ação Civil Pública, foi substituído pela sentença de mérito, resta patente a perda de objeto do Mandado de Segurança. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 86 da SBDI-2. 
2.  Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº TST-ROMS-647.446/00.0, em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, Recorrida ARACATI CALÇADOS LTDA. e Autoridade Coatora JUIZ-PRESIDENTE DA JCJ DE LIMOEIRO DO NORTE.

Cuidam os autos de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ARACATI CALÇADOS LTDA. contra decisão proferida pelo MM. Juiz Titular da Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte que, em Ação Civil Pública promovida pelo MPT da 7ª Região (Proc. nº 0157/99), concedeu liminar determinando que a Impetrante sustasse de imediato a prática fraudulenta de intermediação de mão-de-obra em favor da empresa Aracati Calçados Ltda., impondo a esta que assumisse, em cinco dias, formalmente a relação de emprego com todos os trabalhadores recrutados pela cooperativa, sob pena de multa diária de 1.000 UFIR por trabalhador.
O pedido liminar foi deferido à fl. 62.
A Autoridade dita coatora prestou informações às fls. 68/98.
O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, concedeu a segurança requerida (fls. 615/624).
Inconformado, interpõe o MPT da 7ª Região Recurso Ordinário pelas razões de fls. 630/649.
Foram apresentadas contra-razões às fls. 655/677.
O Ministério Público do Trabalho, às fls. 731/732, asseverou que, por ser ele o Recorrente, as razões recursais suprem sua intervenção e expressam o entendimento do Órgão a respeito do tema.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os requisitos legais, conheço do Recurso Ordinário.

2 – MÉRITO

ARACATI CALÇADOS LTDA. impetrou, como relatado, Mandado de Segurança contra decisão proferida pelo MM. Juiz Titular da Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte que, em Ação Civil Pública promovida pelo MPT da 7ª Região (Proc. nº 0157/99), concedeu liminar determinando que a Impetrante sustasse de imediato a prática fraudulenta de intermediação de mão-de-obra em favor da empresa Aracati Calçados Ltda., impondo a esta que assumisse, em cinco dias, formalmente a relação de emprego com todos os trabalhadores recrutados pela cooperativa, sob pena de multa diária de 1.000 UFIR por trabalhador.
A Corte a quo concedeu a segurança requerida, consoante acórdão assim ementado, in verbis:

“MANDADO DE SEGURANÇA – COOPERATIVAS – LEGALIDADE OU FRAUDE NO SISTEMA – INOCORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES PARA OCUPAÇÃO DA TUTELA – A Complexidade da matéria, reconhecida pelo próprio Ministério Público do Trabalho (fl. 337), aliada ao elevado conteúdo social da demanda, atentos para os Princípios Fundamentais insculpidos nos artigos 1º e 3º da nossa Lei Maior, inviabiliza a concessão de qualquer antecipação de tutela.  A Cooperativa, regularmente constituída, não pode ser despojada de seus associados, e nem a empresa compradora dos produtos deve ser obrigada, liminarmente, a assumir o contrato de trabalho com aqueles associados. Deixe-se, à instrução probatória da ação, o exame detalhado da questão, para verificação da legalidade ou fraude no sistema” (fl. 624).

Inconformado com tal decisão, insurge-se o MPT, via Recurso Ordinário, sustentando, em resumo, que encontram-se presentes, in casu, os elementos ensejadores da concessão da tutela antecipada, haja vista que configurado "merchandage" por intermédio de cooperativas e com prejuízo aos trabalhadores que têm frustados os direitos que lhes são assegurados por lei (fls. 630/649). 

PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR 

Pretende a ARACATI CALÇADOS LTDA., com o presente mandamus, desconstituir a decisão liminar proferida pelo MM. Juiz Titular da Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte, nos autos de Ação Civil Pública (Proc. nº 0157/99) promovida pelo Ministério Público do Trabalho da 7ª Região.
Ocorre que, o eg. Tribunal a quo informa, por meio do Ofício S.J. nº 437/01 (fls. 737/744), que já houve sentença de mérito, nos autos do processo principal (Ação Civil Pública nº 001.99.0157-01), tendo, inclusive, o eg. Regional já apreciado o Recurso Ordinário então interposto, encontrando-se o feito aguardando publicação do acórdão dos Embargos de Declaração também opostos contra a decisão regional.  
Assim, tem-se que a decisão liminar foi substituída pela sentença, que, inclusive, já foi devidamente impugnada por Recurso Ordinário, deixando, pois, de existir no mundo jurídico.
Portanto, em se verificando que restaria inócua a concessão da segurança, já que se insurge a Impetrante contra decisum juridicamente superado por outro, evidente mostra-se a perda de objeto do mandamus, ante a ausência de interesse jurídico a ser tutelado.
Neste ponto, cabe trazer a lume a Orientação Jurisprudencial nº 86 desta c. SBDI-2, verbis:

“MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO.
Perde objeto o mandado de segurança que impugna tutela antecipada pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários.”

Cite-se, ainda, os seguintes julgados desta c. SBDI-2, verbis:

“MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Ato impugnado consistente na concessão de liminar em sede de ação civil pública. Superveniência da sentença de mérito. Perda do objeto. Orientação Jurisprudencial nº 86 da SBDI-2. 
Processo extinto sem julgamento do mérito” (ROMS-73.726/2003-900-02-00.5, Rel. Ministro Gelson de Azevedo, DJU de 09-05-2003).

 “MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR SENTENÇA. PERDA DE OBJETO.
1. Tratando-se de mandado de segurança contra decisão liminar em ação civil pública já substituída por sentença, não cabe mais discussão quanto à sua cassação, por perda de objeto.
 2. Recurso ordinário a que se nega provimento” (ROMS-693.853/00.7, Rel. Ministro João Oreste Dalazen, DJU de 14-09-2001).

Do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, por perda do objeto, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela Impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (um mil reais), valor atribuído à causa na inicial.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por perda do objeto, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela Impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (um mil reais), valor atribuído à causa na inicial.
Brasília, 17 de junho de 2003.  

  JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES
Ministro-Relator

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